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Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral

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Judiciário de Rondônia nega liberdade a acusados de tráfico de drogas

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Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

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Congresso Paranaense de Direito Administrativo discute temas relevantes da gestão pública

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